Regras e condições do serviço

1. Disposições gerais

O serviço tonlyx fornece uma solução de software no aplicativo de mensagens Telegram (Mini Apps) para o depósito de fundos em uma conta escrow segura durante a transferência de produtos digitais ou prestação de serviços entre o Usuário-Vendedor e o Usuário-Comprador.

2. Taxas e liquidações financeiras

Pelo uso da infraestrutura do garante é retida uma taxa de 1% (mínimo 0.05 GRAM (ex TON)) do Vendedor ou do Comprador (conforme as configurações da transação). O pagamento é realizado exclusivamente na criptomoeda GRAM (ex TON) ou no token USDT na rede TON.

3. Categorias de produtos proibidos

No serviço é estritamente proibida a realização de transações com as seguintes categorias de produtos e serviços digitais (segundo os padrões da legislação da CEI e da UE):

• Software malicioso, vírus, scripts para acesso não autorizado.
• Dados pessoais roubados, contas hackeadas ou informações bancárias.
• Produtos e serviços que violem a legislação vigente.
• Recursos de phishing e meios de contorno de bloqueios para fins fraudadores.
• Dados pessoais de terceiros, bancos de dados (incluindo violações da LGPD e legislação de proteção de dados pessoais), contas de serviços governamentais e bancários.
• Software malicioso para ciberataques (DDoS, stealers, crypto-drainers, contratos inteligentes com backdoors e exploits).
• Conteúdo não licenciado, materiais pirateados ou objetos de propriedade intelectual sem direitos de distribuição confirmados (violações de DMCA/IPR).
• Pirâmides financeiras, projetos HYIP, plataformas de investimento falsas, esquemas de ganhos fraudulentos e esquemas de tráfego desleal.
• Serviços e software para lavagem de capitais (violações de AML), limpeza de criptomoedas e serviços de pagamento ilegais.
• Informações bancárias comprometidas (carding, escaneamentos de passaportes, documentos de identidade).

4. Temporizador de inspeção e arbitragem

Ao criar a transação, o Vendedor estabelece o tempo de inspeção permitido do produto pelo Comprador no intervalo de 1 a 24 horas. Neste período, o Comprador é obrigado a confirmar o recebimento do produto ou abrir uma disputa. Caso o comprador não confirme o recebimento dentro do tempo estabelecido, a transação será encerrada automaticamente.

5. Sanções por violação das regras

Em caso de violação destas Regras, tentativas de fraude ou publicação de produtos da lista de proibidos, a Administração do serviço reserva-se o direito de aplicar as seguintes medidas:

• Cancelamento da transação e reembolso total: Cancelamento compulsório da transação e devolução dos fundos depositados à parte de boa-fé.
• Bloqueio de acesso: Bloqueio por tempo indeterminado do perfil do infrator e restrição de acesso ao tonlyx (Telegram Mini Apps).
• Suspensão de pagamentos (congelamento): Retenção temporária de fundos na conta escrow em caso de abertura de disputa, suspeita de lavagem de capitais (AML) ou recebimento de reclamações de terceiros até o término da verificação.
• Cooperação em investigações: Entrega de identificadores técnicos e registros da transação às autoridades competentes em caso de detecção de ações criminosas (carding, extorsão, ciberataques).

6. Limitação de responsabilidade

O serviço tonlyx atua exclusivamente como um garante técnico independente (provedor escrow). O serviço não é parte do contrato de compra e venda, não possui, não armazena, não distribui nem produz os produtos digitais transferidos, e tampouco se responsabiliza por sua qualidade, legalidade ou conformidade com as condições declaradas fora do quadro das condições fixadas pelas partes ao criar a transação.